Águas

JPP dá voz na Assembleia a agricultores e regantes

Em causa o mau estado das levadas de rega públicas

A materialização de uma política social não se manifesta, única e exclusivamente, pelas ações cujo âmbito terminológico assegure o uso do termo.

Não obstante as intenções, e os planos de intenção que doravante o Governo Regional pretende aperfeiçoar, existem áreas de intervenção que, apesar de não conterem, per si, a utilização dessa nomenclatura implica, necessariamente, consequências que dizem respeito à coesão e à justiça social.

Atualmente vive-se uma situação preocupante no mundo rural ou em contexto semiurbano. Além da falta de água para a agricultura resultante de um conjunto de causas, entre as quais se identifica os maus anos hidrológicos, permanece uma situação de flagrante prejuizo para a economia familiar do agricultor ou do regante.

A situação revela-se pelo mau estado de conservação dos canais de água secundários: falta de limpeza e de impermeabilização das bases e das laterais das levadas. Sucede que, não obstante, os agricultores tenham efetuado os seus pagamentos do serviços dentro dos prazos – que é público, cujo preço disparou desde 2011 -, e por diversas vezes estão, 1, 2 ou mesmo 3 giros sem que o serviço contratado seja prestado.

E voltemos ao social: perante um vinculo contratual com uma entidade governamental, e nos termos da não prestação pelo serviço contratado – em face dos problemas identificados na rede de abstecimento público – não haveria lugar ao reembolso/ ou medidas compensatórias aos agricultores.

O problema afeta a economia familiar, afeta o rendimento do agricultor, afeta a função social da Região, que deve garantir medidas de minimização de impactes numa conjuntura social extremamente adversa ao nível dos rendimentos dos cidadãos.

Texto JPP