PCP na estrada

Pela salvaguarda dos direitos laborais 

dos trabalhadores da ARM

Na iniciativa que hoje teve lugar junto às instalações da Empresa ARM no Parque Empresarial da Zona Oeste, Câmara de Lobos, foram apresentadas as seguintes declarações políticas pelo dirigente regional do PCP, Ricardo Lume:

"A ARM - Águas e Resíduos da Madeira, SA, é hoje uma das maiores empresas públicas na região, fruto da fusão realizada em 2014 com a IGSERV, a IGA, a IGH e a Valor Ambiente.

Em resultado desse processo, passou a ter cerca de 700 trabalhadores, ou seja, a ARM, para além dos seus próprios trabalhadores, passou a contar igualmente com todos os trabalhadores das outras sociedades extintas, passando a ser uma das maiores empresas da Região em termos de mão-de-obra.

A nível laboral a ARM, desde a fusão em 2014, é uma verdadeira manta de retalhos com cerca de 120 trabalhadores contratados a termos, 250 com vínculo à Função Pública e 320 do quadro efectivo.

Nesta empresa parte dos trabalhadores estão abrangidos pelo AE- Acordo de Empresa, nomeadamente os Trabalhadores da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos da Meia Serra, outros pela Administração Pública e outros pelo Código do Trabalho, originando uma grande desigualdade de direitos e deveres dos trabalhadores, que trabalham lado a lado, na mesma empresa, nomeadamente no horário de trabalho, onde a uns trabalhadores são aplicadas as 35 horas e a outros 40 horas de trabalho semanal para o desempenho das mesmas funções. A mesma desigualdade acontece na atribuição dos dias de férias, faltas, feriados, folgas, pontes, trabalho extraordinário, trabalho por turnos, descansos compensatórios, subsídio de refeição, de transportes assim como nas remunerações.

O que seria de esperar desta empresa, de capitais exclusivamente públicos é que, aquando da sua fusão fosse aplicado de imediato o tratamento mais favorável a todos os seus trabalhadores. O que não aconteceu até à data.

Actualmente está a decorrer as negociações do AE -Acordo de Empresa para abranger todos os trabalhadores, entre a administração da ARM e as estruturas representativas dos trabalhadores, e é necessário salvaguardar os direitos laborais dos trabalhadores assentes nas seguintes medidas:

 - Aplicação do tratamento mais favorável ao trabalhador;

 - A não diferenciação dos trabalhadores dos sectores públicos e privado em funções na ARM;

- 35/h semanais e 7/h diárias para todos os funcionários;

- A aplicação do Regime de Férias, Faltas e Licenças em vigor na função pública para todos os trabalhadores;

- Não ao banco de horas;

- Aplicação do AE independentemente do vínculo laboral;

- Aumento real dos salários e suplementos remuneratórios;

- Pagamento de subsídio de turno a todos os trabalhadores que o exerçam;

- Que seja cumprida a legislação laboral ao nível da Higiene e Segurança no Trabalho;

 Tendo em conta que esta é uma empresa pública, o Governo Regional tem um papel determinante na sua gestão.

E por isso será inconcebível que o Acordo de Empresa não garanta a melhoria das condições de trabalho para todos os funcionários desta empresa, não bastando propagandear o combate à precariedade e a intervenção no sector privado, também no sector empresarial público o Governo Regional tem de dar o exemplo. Apelamos a todos os trabalhadores da ARM, que sejam firmes na defesa de um Acordo de Empresa justos sem discriminações independentemente do vínculo laboral."

Texto e foto: PCP-M