quarta-feira, 9 de agosto de 2017

Comunicado do PCP


Convocação da Assembleia para apreciar a atividade do Governo Regional face ao desgoverno na gestão do interesse público

O Grupo Parlamentar do PCP decidiu propor à Comissão Permanente da Assembleia Legislativa a convocação urgente da Assembleia face a tudo quanto de desgoverno está a acontecer na gestão do interesse público, como são exemplos mais recentes as continuadas contradições relativas à Escola de Hotelaria.

Ainda hoje foi publicado na imprensa regional (cf.: DN 9/Agosto 2017) um trabalho jornalístico que dá conta de desencontros de informação, de desorientação no seio do Governo Regional e de contradições insanáveis, lesivas do interesse público, quanto à Escola de Hotelaria.
A gravidade e alcance político desta situação não pode ser indiferente ao Parlamento, órgão primeiro de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.
Depois do Relatório do Tribunal de Contas ter denunciado o facto de a Região não ter recorrido aos instrumentos contemplados no Código dos Contratos Públicos e no contrato de concessão para acautelar o cumprimento do pagamento das rendas devidas ao longo de anos à Região (cf.: Relatório n.º 15/2016 do Tribunal de Contas);
Depois dos 7 Relatórios de fiscalização da Secretaria da Economia, Turismo e Cultura, que descreveram inúmeros incumprimentos de obrigações na exploração da Escola Hoteleira por parte da CELF;
Depois das Resoluções que fundamentam as determinações do Governo Regional para a retirada da concessão da Escola Hoteleira à CELF;
Quatro meses depois de ter resolvido terminar o contrato de concessão da Escola Hoteleira, vem agora o Governo Regional invocar razões infantilmente primárias para determinar o adiamento do resgate da concessão. Para além de revelar desencontros e contradições no seio do Governo, o que está em causa é o desgoverno quanto à gestão e salvaguarda do interesse público.
Sendo dever do Parlamento, mesmo fora do período de funcionamento efetivo da Assembleia Legislativa, apreciar e acompanhar a atividade do Governo Regional;
Constituindo poder de cada Grupo Parlamentar, de acordo com a alínea g) do n.º1 do artigo 14.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira, «propor à Comissão Permanente que promova a convocação da Assembleia Legislativa»;
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP decidiu requerer a urgência na convocação do Parlamento para a avaliação dos custos do desgoverno quanto à Escola de Hotelaria, e para que o interesse público seja apreciado e defendido.

Funchal, 9 de Agosto de 2017

Pl’O Gabinete de Imprensa do PCP/Madeira

2 comentários:

Anónimo disse...

tenho dó de ver meu partido amordaçado e não dando apoio a 100 % ao Camarada Maduro e ao seu regime

Anónimo disse...

Escola Hoteleira? Aquilo é um sorvedor de dinheiro e com um contrato blindado. Era para ser entregue neste ano, mas agora só para o próximo, com isto o inquilino que não paga rendas fica mais um ano a explorar a Escola Hoteleira.